A regulamentação do pagamento dos 30% do excesso da arrecadação estadual sôbre a municipal - Guarani e Silva, Desiré (Revista do Serviço Público, 2022)
Quando a arrecadação estadual de impostos, salvo a de imposto de exportação, exceder, em Município que não seja o da capital, o total das rendas locais de qualquer natureza, o Estado dar- lhe-á anualmente trinta por cento do excesso arrecadado.