Finalidades da Assistência Social - Ferreira, Itagildo (Revista do Serviço Público, 2022)
A Lei n.° 284, de 28 de outubro de 1936 — estaca zero de codificação de tôdas as aspirações de reforma do serviço público civil brasileiro — nucleou, pode-se dizer, o vigente sistema dé pessoal, ao articular o Conselho Federal do Serviço Público Civil com as Comissões de Eficiência, por ela concebidos, e ao prever, no seu art. 44, que “os ministérios organizarão um serviço completo de assentamento do seu pessoal e publicarão, anualmente, a relação de todos os seus funcionários, por ordem de antiguidade”.