Do contrato de locação de serviço no direito público - Poppe de Figueiredo, Paulo (Revista do Serviço Público, 2022)
Contrato — Exercício financeiro — Legalidade dos contratos — Registro no Tribunal de Contas — Registro sob reserva — Art. 77 da Constituição — Estrangeiros — Função reconhecidamente especializada — Têrmo aditivo — Prorrogação — Rescisão — Procuração.