O silêncio da administração pública e seus reflexos jurídicos - Mendes de Almeida, Fernando (Revista do Serviço Público, 2022)
Sumário: O silêncio como forma de declaração da vontade. Recurso hierárquico. O art. 223 do E .F. Prazos para despacho. Ingresso em juízo.