Abonos Familiares - Fischlowitz, Estanislau (Revista do Serviço Público, 2022)
O Decreto n. 12.299, de 22 de abril de 1943, regulamentando o art. 29 do decreto-lei n. 3.200 , que dispôs sôbre a organização e proteção da família, constitue, sem dúvida alguma, uma das mais extensas e mais interessantes reformas adotadas pela política social brasileira.