Evolução do controle jurisdicional da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos - H. Jaffin, George; de Miranda Lima, L.C. (Revista do Serviço Público, 2022)
SUMÁRIO: — Controle jurisdicional e federalismo — Meios judiciais de obter o pronunciamento da inconstitucionalidade — Natureza da função judicial — Ação declaratória.