Estabilidade - de Carvalho e Melo , J. A. (Revista do Serviço Público, 2022)
Os funcionários públicos, depois de dois anos, quando nomeados em virtude de concurso de provas, e em todos os casos, depois de dez anos de exercício, só poderão ser exonerados em virtude de sentença judiciaria ou mediante processo administrativo em que sejam ouvidos e possam defender-se.