Paralelo entre a estabilidade dos Funcionários Públicos e a dos Empregados das Empresas Particulares - Martins Carneiro, Virgílio (Revista do Serviço Público, 2022)
Não pretendemos discutir as teses que pretendem determinar o carater jurídico da condição do funcionário, nem siquer discutir si se trata de um ato unilateral do Estado ou de um verdadeiro contrato de direito público.