Do processo administrativo - de Sampaio Quentel, Bel. Oscar (Revista do Serviço Público, 2022)
O artg. 250 estabelece os prazos para o início e conclusão do processo administrativo. Para aquele fixa o de três dias que deverão ser contados da data da designação dos membros da comissão, exigindo que seja improrrogável e, para este, o de sessenta, com a mesma exigência, a contar da data da instalação dos seus trabalhos.