TY - JOUR AU - Farinha, Luís Miguel Pereira PY - 2014/02/21 Y2 - 2024/03/28 TI - O projecto do Estatuto do Pessoal Dirigente no âmbito da actual reforma da Administração Pública Portuguesa JF - Revista do Serviço Público JA - RSP VL - 54 IS - 4 SE - DO - 10.21874/rsp.v54i4.276 UR - https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/276 SP - p. 65-81 AB - Este artigo analisa as alterações ao regime jurídico dos dirigentes da função pública portuguesa, que constam da proposta apresentada pelo Governo. Mencionam-se, ainda, as limitações verificadas e os princípios orientadores da reforma. Em seguida, analisam-se de um ponto de vista crítico alguns aspectos, designadamente, a missão do dirigente, as categorias e os níveis, as competências, a formação, o recrutamento e a selecção, o provimento, a duração das comissões de serviço e a sua renovação. Por fim, aponta-se a importância de monitorar a aplicação da lei, tendo em vista verificar o seu papel na mudança. ER -