TY - JOUR AU - Oliveira, A. Gonçalves de PY - 1959/06/10 Y2 - 2024/03/29 TI - Pareceres: Consultor Geral da República JF - Revista do Serviço Público JA - RSP VL - 83 IS - 3 SE - DO - 10.21874/rsp.v83i3.3799 UR - https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3799 SP - 361-364 AB - <p>No processo anexo, o engenheiro José Caetano Rodrigues Da Horta Júnior requer sua aposentadoria, nos termos do art. 180 do Estatuto dos Funcionários com as vantagens do cargo em comissão padrão CC-3, de Superintendente-Geral de Engenharia ou CC-4 de Chefe do Departamento da Via Permanente da Estrada de Ferro Central do Brasil, por ter exercido cargo em comissão por mais de 10 anos</p> ER -