TY - JOUR AU - Duarte, Clênício da Silva PY - 1959/06/10 Y2 - 2024/03/28 TI - Pareceres: Consultor Jurídico do D.A.S.P JF - Revista do Serviço Público JA - RSP VL - 83 IS - 3 SE - DO - 10.21874/rsp.v83i3.3800 UR - https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3800 SP - 365-370 AB - <p>Por força do art. 5.' da Lei n.º 1.765 de 18 de dezembro de 1952, os extranumerários diaristas da União passaram à condição de extranumerários mensalistas. E, em consequência do art. 1. ° da Lei n.º 2.284, de 9 de agosto de 1954, foram estes equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos, desde que satisfizessem o requisito ali expresso, atinente, tão somente, ao tempo de serviço público (5 anos) .</p> ER -