TY - JOUR AU - RSP, Editor PY - 2021/07/06 Y2 - 2024/03/28 TI - Contagem de Tempo de Serviço Militar JF - Revista do Serviço Público JA - RSP VL - 2 IS - 3 SE - DO - UR - https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5956 SP - 103 - 104 AB - <p>Aposentadoria e disponibilidade em cargos públicos (Decreto-lei n.° 1.187, de 4 de abril de 1939, art. 220 e Decreto lei n.° 1.713, de 28 de outubro de 1939); apenas aos que prestavam Serviço Militar à época do advento de 1ª dessas leis até o da segunda, devem ser reconhecidas vantagens integrais previstas naquela.</p> ER -