TY - JOUR AU - RSP, Editor PY - 2021/07/06 Y2 - 2024/03/28 TI - Iniciativa de Leis e de Aumento de Vencimentos de Servidores Autárquicos JF - Revista do Serviço Público JA - RSP VL - 2 IS - 3 SE - DO - UR - https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5959 SP - 110 - 112 AB - <p>Ementa — Leis n.° 403, de 24-9-1948 e 1.095, de 3-5-1950; sua constitucionalidade.</p> ER -