TY - JOUR AU - RSP, Editor PY - 2021/07/12 Y2 - 2024/03/29 TI - Perda de Estabilidade de Extranumerário JF - Revista do Serviço Público JA - RSP VL - 3 IS - 1 SE - DO - UR - https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5992 SP - 86 - 87 AB - <p>A estabilidade assegurada pelo art. 23 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, não confere aos beneficiados direitos, que não têm os demais funcionários, de transferência de um para outro cargo sem satisfazer as condições para ela exigidas. Aquela estabilidade se restringe à função ou serviço em que se encontravam então, na qualidade de extranumerários</p> ER -