TY - JOUR AU - Paes, Eneida Bastos PY - 2014/01/28 Y2 - 2024/03/28 TI - A construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil: desafios na implementação de seus princípios JF - Revista do Serviço Público JA - RSP VL - 62 IS - 4 SE - DO - 10.21874/rsp.v62i4.80 UR - https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/80 SP - p. 407-423 AB - <p align="justify">Nos últimos anos, diversos países têm feito grandes modificações em suas legislações, na tentativa de proteger o direito de acesso à informação e adequar sua legislação interna às exigências impostas por tratados internacionais. A Lei de Acesso à Informação brasileira (Lei no 12.527, de 2011) foi construída a partir dos parâmetros internacionalmente reconhecidos. Esses parâmetros incorporam novos conceitos que ampliam o entendimento comum sobre o princípio da publicidade e recomendam a adoção do princípio da máxima transparência. A nova lei é essencial para melhorar as condições de acesso às informações governamentais no Brasil, como será mostrado na análise feita da experiência dos Estados Unidos da América e do México. Contudo, devido a dificuldades relacionadas especialmente à burocracia administrativa, o direito de acesso à informação tenderá a permanecer incompleto, enquanto não for incorporado a uma política pública capaz de traduzir esse direito em um conjunto de ações governamentais que garantam sua efetividade.</p><p><strong>Palavras-Chave: </strong>acesso à informação, políticas públicas, lei de acesso, transparência.</p> ER -