Fernandes Pinheiro, H. . (2022). Das disposições complementares e suplementares e das assinaturas e referendas nas Leis: Estudo sôbre a técnica legislativa. Revista Do Serviço Público, 3(2), 35 - 43. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8314