Do Poder regulamentar. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 39, n. 2, p. 29–40, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v39i2.2250. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2250. Acesso em: 10 abr. 2026.