Pressupostos do Direito Administrativo. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 106, n. 2, p. 133–152, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i2.2512. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2512. Acesso em: 2 maio. 2026.