Nova Dimensão Para a Palavra “Estatuto”. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 105, n. 2, p. 91–98, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i2.2575. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2575. Acesso em: 2 maio. 2026.