I Seminário Interamericano de Direito Municipal. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 84, n. 1, p. 68–79, 1959. DOI: 10.21874/rsp.v84i1.3770. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3770. Acesso em: 24 abr. 2026.