Pareceres do Consultor Jurídico do D.A.S.P. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 82–84, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5813. Acesso em: 27 jun. 2026.