Consultoria Jurídica do D.A.S.P. - Pareceres. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 95–100, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5853. Acesso em: 1 maio. 2026.