A lei geral de comunicação eletrônica de massa e a qualidade da programação televisiva. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 58, n. 3, p. p. 303–322, 2014. DOI: 10.21874/rsp.v58i3.176. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/176. Acesso em: 26 abr. 2026.