A Faculdade Nacional de Direito: A Faculdade Nacional de Direito. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 2, n. 1 e 2, p. 93–109, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7449. Acesso em: 23 abr. 2026.