DUARTE, C. da S. Pareceres: consultor jurídico do D.A.S.P. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 84, n. 2, p. 238-240, 1959. DOI: 10.21874/rsp.v84i2.3752. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3752. Acesso em: 22 jul. 2024.