MELLO, C. Da Inconstitucionalidade das Leis. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 98, n. 1, p. 82-84, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i1.2792. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2792. Acesso em: 22 jul. 2024.