ENAP, R. Pareceres da Consultoria Jurídica do DASP. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 101, n. 3-4, p. 193-202, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i3-4.2702. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2702. Acesso em: 30 jun. 2024.