ENAP, R. Ofício-Parecer do Consultor-Geral da República. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 97, n. 4, p. 148-151, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i4.2808. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2808. Acesso em: 24 ago. 2024.