ENAP, R. Parecer do Consultor Jurídico do D. A . S. P. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 95, n. 3, p. 182-184, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i3.2943. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2943. Acesso em: 22 dez. 2024.