TOVAR, J. Decretações e isenções do aqueduto legal. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 68, n. 3, p. 356-370, 1955. DOI: 10.21874/rsp.v68i03.4944. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/4944. Acesso em: 22 jul. 2024.