FAGUNDES, S. O princípio constitucional da igualdade perante a lei e o poder legislativo. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 68, n. 1, p. 99-111, 1955. DOI: 10.21874/rsp.v68i01.5084. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5084. Acesso em: 23 nov. 2024.