FERREIRA, I. Temas de Direito Administrativo. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 105, n. 3, p. 349-360, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i3.2614. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2614. Acesso em: 24 ago. 2024.