VIANA, P. C. T. Comentário à Margem do Projeto de Lei Nº 4.007-62. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 96, n. 1, p. 163-171, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i1.2900. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2900. Acesso em: 22 dez. 2024.