TUCCI, R. L. Relevância processual da reforma penal. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 40, n. 2, p. 05-14, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v40i2.2221. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2221. Acesso em: 22 dez. 2024.