DUARTE, C. da S. Direito e Justiça. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 108, n. 2, p. 147-156, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i2.2407. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2407. Acesso em: 3 jul. 2024.