LACOMBE, A. M. Contribuição previdenciária: natureza jurídica. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 39, n. 4, p. 47-61, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v39i4.2238. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2238. Acesso em: 21 dez. 2024.