ENAP, R. Exposição de motivos n? 12, de 9 de março de 1983, do Ministério do Interior. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 40, n. 1, p. 159-170, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v40i1.2316. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2316. Acesso em: 13 mar. 2025.