ENAP, R. Parecer do Consultor Jurídico do D. A . S. P. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 96, n. 2, p. 155-157, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i2.2893. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2893. Acesso em: 29 jun. 2024.