´PIMENTA, J. Concessão de Serviço Público: Contrato ou ato administrativo. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 75, n. 3, p. 387-391, 1957. DOI: 10.21874/rsp.v75i03.4278. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/4278. Acesso em: 22 dez. 2024.