DUARTE, C. da S. Delegação de Competência. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 108, n. 1, p. 53-64, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i1.2417. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2417. Acesso em: 22 dez. 2024.