SILVA, A. do C. e. A Responsabilidade do Estado no quadro dos problemas jurídicos resultantes do planejamento. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 39, n. 2, p. 03-10, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v39i2.2248. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2248. Acesso em: 3 jul. 2024.