E SILVA, O. Mandado de Segurança e Regime de Aulas. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 65, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5740. Acesso em: 30 jun. 2024.