RSP, E. Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal n.º 16.398 . Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 91 - 94, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5815. Acesso em: 17 mar. 2025.