RSP, E. Aposentadoria. Competência do Tribunal de Contas. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 78-80, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5823. Acesso em: 20 dez. 2025.