RSP, E. Consultoria - Geral da República - Pareceres. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 101 - 107, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5854. Acesso em: 5 dez. 2025.