RSP, E. Aposentadoria com Vencimentos Integrais — O Estatuto de 1939 revogou o Decreto n.° 21.206, de 1932. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 108 - 109, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5958. Acesso em: 26 dez. 2024.