RSP, E. Parecer n. 47/53 - Aposentadoria de Juiz de Direito no Cargo de Desembargador. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 82 - 84, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5990. Acesso em: 6 dez. 2025.