RSP, E. Parecer n.° 48/53 - Disponibilidade Remunerada decorrente do Art. 24 do A.D.C.T. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 85, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5991. Acesso em: 16 dez. 2025.