RSP, E. Mandado de Segurança n.º 2.628 - São Paulo. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 131 - 133, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6027. Acesso em: 5 dez. 2025.